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Termos e Condições
 
TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS GERAIS DE VENDA
 
I. ÂMBITO
1. Todas as vendas e entregas realizadas pela ALCOBRE- Condutores Elétricos, S.A. (adiante designada por fornecedor) estarão sujeitas às condições comerciais gerais neste documento apresentadas podendo, no entanto, a sua alteração ser feita a qualquer momento sem aviso prévio.
2. O presente documento configura-se como sendo um contrato legalmente vinculativo, subscrito pelo fornecedor e pelo cliente, cujos termos e condições se aplicam a todas as vendas realizadas por aquele primeiro, com exceção das situações em que por escrito se acorde o contrário.
3. Qualquer venda ou fornecimento realizado pelo fornecedor ao cliente pressupõe que este último aceita, sem reservas, todas as condições plasmadas neste documento e nas propostas que originem os seus pedidos de material.
4. As partes acordam que manterão a confidencialidade em relação a qualquer informação decorrente da relação comercial estabelecida, bem como em relação aos produtos vendidos pelo fornecedor, com exceção daquelas que devam ser fornecidas a autoridades judiciais e/ou de governo.
5. No caso de algum dos termos ou condições aqui expostas contrariar quer a legislação a que as partes se submetem quer a ordem pública e, consequentemente, venham a ser consideradas nulas ou impraticáveis, considera-se que esta situação em nada afetará todas as restantes condições aqui apresentadas, nem qualquer outro contrato que se tenha estabelecido entre as partes e que se baseie no presente documento.
 
II. PRODUTOS
1. Todas as informações que configurem das publicações que sejam da propriedade do fornecedor são meramente informativas e não o comprometem sem que haja aceitação de proposta e, consequente, criação e confirmação de pedido.
2. O fornecedor assegura que todos os produtos serão produzidos de acordo com as normas e especificações técnicas exigíveis, pelo que o mesmo não poderá ser responsabilizado pelos resultados alcançados pelo cliente sem que tenha existido participação ou influência no seu processo de utilização.
3. A garantia dos produtos fabricados pelo fornecedor abrange apenas defeitos de fabrico que resultem direta ou indiretamente do seu processo produtivo, não se estendendo a casos de fenómenos naturais, erros de instalação, armazenamento e manipulação dos mesmos. Os danos diretos ou indiretos que destas situações resultem não estão cobertos pela garantia do produto.
 
III. PROPOSTAS
1. Todas as propostas deverão ser solicitadas pelo cliente por escrito e através de correio eletrónico.
2. Todas as propostas são meramente informativas e não vinculativas até que se convertam em pedidos de material aceites pelo fornecedor. As mesmas poderão ser alteradas pelo fornecedor a qualquer momento, até à sua aceitação por parte do cliente.
3. Sempre que a proposta seja aceite pelo cliente e convertida em encomenda, a validação da mesma deverá ser formalizada por escrito através de correio eletrónico.
4. Todas as propostas têm uma validade de 5 dias úteis, contados da sua apresentação ao cliente.
 
IV. ENCOMENDAS
1. Todas as encomendas deverão indicar, obrigatoriamente, a referência ou nome do produto, a quantidade pretendida e a direção de entrega.
2. As mesmas consideram-se aceites com a sua formalização por escrito através de correio eletrónico, com exceção dos casos em que o fornecedor expressamente indique que foram rejeitadas.
3. Com a confirmação da encomenda do cliente, a mesma fica condicionada à disponibilidade de stock do fornecedor.
4. Qualquer alteração ou anulação das encomendas pendentes deverá ser comunicada ao fornecedor por escrito através de correio eletrónico, o mais brevemente possível.
5. O corte mínimo de bobinas a considerar será sempre de 50 metros para o cobre (Cu) e 100 metros para o alumínio (Al).
 
V. PREÇOS
1. Todos os preços apresentados são em €/km (euro/quilómetro) e não incluem as bobinas, a menos que o contrário seja expressamente convencionado entre partes ou o cliente o indique no corpo da sua encomenda.
2. Os preços poderão sofrer alterações a qualquer momento, à exceção de todos os pedidos que já tenham sido realizados pelo cliente e aceites pelo fornecedor.
3. Os preços indicados nas encomendas contemplam a entrega de material nas instalações do cliente, não devendo o mesmo presumir que estes se mantêm para as entregas em locais diferentes daquele.
4. No decorrer do processo produtivo as quantidades fornecidas poderão variar em relação às quantidades inicialmente solicitadas em +/- 2% (mais ou menos dois por cento), pelo que encontrando-se os cabos dentro desses limites (superiores ou inferiores) não poderá o cliente alegar incumprimento ou responsabilizar o fornecedor.
5. O valor faturado refletirá sempre as quantidades efetivamente fornecidas.
 
VI. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. Todas as faturas deverão ser contabilizadas a partir da sua data de emissão.
2. O pagamento das mesmas deverá ser realizado de acordo com o prazo nelas indicado, respeitando as respetivas condições comerciais acordadas com o cliente, sendo que serão cobrados juros de mora calculados nos termos legais sempre que o cliente não cumpra o prazo estipulado.
3. Os clientes deverão beneficiar de seguro de crédito, baseado em informações financeiras verdadeiras, que deverá posteriormente ser aceite pelo fornecedor. Nos casos em que a atribuição do mesmo não seja possível o fabricante não se obriga a atribuí-lo ao cliente, devendo o mesmo efetuar pagamento antecipado para todas as suas encomendas.
4. A reavaliação do seguro de crédito poderá ser realizada a todo o tempo.
5. Nos casos em que existiam provas/informações de mercado que demonstrem a falta de capacidade do cliente em cumprir as suas obrigações fiscais e/ou financeiras, documentos vencidos com pagamentos em atraso ou situação de insolvência, o fornecedor reserva-se o direito de suspender o contrato em curso, por escrito e sem aviso prévio.
6. Sempre que existam pagamentos em atraso, qualquer valor que seja disponibilizado ao fornecedor será alocado primeiramente ao pagamento de juros ou indemnizações em aberto, e por último ao capital em dívida.
7. Em toda e qualquer circunstância não se autorizam pagamentos com cartão de crédito.
 
VII. RESERVA DE PROPRIEDADE
1. Toda a mercadoria permanece propriedade do fornecedor, até que o seu total pagamento ou carregamento nas suas instalações seja efetuado.
2. O comprador poderá proceder à transformação do produto adquirido, sempre que a realize dentro do âmbito da sua atividade industrial.
3. Nestes casos, a reserva de propriedade mantém-se em pleno vigor e estende-se proporcionalmente aos novos produtos que tenham surgido do processo de transformação levado a cabo pelo cliente.
4. Se, em 30 dias após a comunicação por parte do fornecedor, a mercadoria que se encontre pronta a carregar permanecer nas suas instalações e não existam indicações por parte do cliente de quando a entregar, procederá o primeiro da seguinte forma:
a) armazenará a mercadoria nas suas instalações ou em qualquer outro local que considere oportuno e cumpra os mesmos propósitos, imputando custos ao cliente e adicionando-os ao valor da mercadoria a pagar;
b) Os custos mencionados na alínea anterior serão calculados em 20% do valor total da venda, sendo que o pagamento da respetiva fatura deverá ser realizado no prazo máximo de 15 dias após o seu envio;
c) Para todos os cabos que se considerem standard, o fornecedor reserva-se o direito, e por decisão unilateral, cancelar todos pedidos que estejam pendentes, alocando o respetivo material produzido a outras encomendas de outros clientes.
5. O fabricante reserva-se também o direito de cancelar qualquer pedido incompleto ou suspender a sua entrega nos casos em que o cliente não cumpra com as obrigações que lhe foram impostas e que decorram do presente contrato.
6. O fabricante reserva-se ainda o direito de cancelar ou suspender a entrega de material nos casos em que tenha provas/informações de mercado ou de seguradoras de crédito que demonstrem a falta de capacidade do cliente em cumprir com os pagamentos perante os seus fornecedores.
 
VIII. RESPONSABILIDADE
1. A responsabilidade do fornecedor limita-se, exclusivamente, à substituição ou reparação do produto que, comprovadamente, contenha defeito de fabrico.
2. O fornecedor assegura que nos casos em que se verifique e se comprove qualquer defeito nos seus produtos, procederá à sua substituição total ou parcial, bem como reparação, sempre que os mesmos sejam reclamados num prazo máximo de 30 dias após a sua receção.
3. Para que a substituição ou reparação dos produtos possa ser levada a cabo, o cliente deverá comprovar que o seu manuseio e instalação foram realizados corretamente, cumprindo com todas as normas a que se encontram obrigados. Nestes casos, e após a autorização por parte do fornecedor, o cliente deverá devolvê-los de forma imediata e nas embalagens de origem.
 
VIII. a) Não será da responsabilidade do fornecedor:
1. Depósito dos produtos em locais não autorizados ou inadequados ao seu armazenamento, bem como centros de reciclagem, sucata ou outros locais que sejam da responsabilidade do cliente.
 
VIII. b) Será da responsabilidade do cliente:
1. Assinar, carimbar e datar no momento da descarga, todos os documentos que acompanhem a mercadoria expedida, devendo mencionar nos mesmos qualquer situação que afete ao produto e considere necessária. Todos estes documentos serão posteriormente enviados ao fornecedor.
2. Se o cliente nada indicar nestes documentos, os produtos enviados consideram-se aceites e recebidos em perfeitas condições e em total conformidade com os pedidos realizados (excetuando-se aqui o período de garantia para os eventuais defeitos de fabrico resultantes do processo produtivo);
3. O destino final das embalagens, independentemente do seu tipo, formato ou material.
 
IX. PRAZOS DE ENTREGA
1. As datas de entrega do material solicitado confirmam-se no momento da validação e envio da confirmação das encomendas ao cliente, e prorrogar-se-ão pelo tempo necessário sempre que se verifiquem motivos de força maior.
2. As mesmas estabelecem-se de acordo com as regras da boa-fé pelo que o fornecedor fará todos os esforços para que as encomendas sejam entregues na data fixada.
3. Todo o atraso que se considere razoável para o fabrico ou entrega do pedido, nunca poderá responsabilizar o fornecedor como sendo incumprimento do contrato.
4. O fornecedor não poderá ser responsabilizado por prejuízos que direta ou indiretamente derivem da prorrogação do prazo de entrega, com exceção dos casos em que haja acordo escrito e expresso nesse sentido e que se traduza na aceitação de penalidades.
 
X. TRANSPORTE, SEGUROS E DESCARGAS
1. O peso mínimo obrigatório para o envio de mercadoria fixa-se nos 100 Kg.
2. Nos casos em que o transporte seja assegurado pelo fornecedor e os produtos se destinem a mercados fora de Portugal, o risco da circulação corre por conta do regime expressamente indicado na fatura (Incoterms acordados de antemão entre as partes).
3. É da responsabilidade do cliente todo o processo de descarga da mercadoria, bem como a disponibilidade de meios necessários para a sua realização.
 
XI. RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES
1. Todas as reclamações deverão ser comunicadas ao fornecedor por escrito, num prazo máximo de 30 dias a contar da receção do material, sendo que nenhum produto poderá ser devolvido sem que exista o consentimento prévio do mesmo.
2. Todas as reclamações deverão ser realizadas por escrito, indicando a referência completa do produto, o número de pedido, a guia de remessa, a fatura (bem como o número da embalagem – matrícula correspondente no caso de bobinas), juntando todas as fotos e/ou vídeos que sustentem a incidência.
3. O fornecedor apenas aceitará devoluções cujas reclamações se realizem dentro do prazo anteriormente estipulado e de produtos que se encontrem em perfeitas condições e se façam acompanhar das suas embalagens originais
4. As devoluções só poderão ser aceites para os casos em que comprovadamente se demonstre que os produtos apresentam algum defeito de fabrico ou dano que não seja imputável ou da responsabilidade do cliente, ou nos casos em que tenha existido algum erro no processo de fornecimento e, consequentemente, engano da parte do fornecedor. O mesmo reserva-se o direito de os inspecionar antes de proceder à autorização da sua devolução.
5. Todas as devoluções erradamente realizadas pelo cliente ou que incidam sobre produtos que não fazem parte do portfolio do fornecedor, serão respetivamente enviadas de volta para aquele sendo-lhe imputados todos os custos inerentes.
6. Nos casos em que se proceda a um novo fornecimento de material, com vista à substituição dos produtos inicialmente enviados (e, entretanto, devolvidos) o fornecedor assegurará apenas a sua entrega e nunca a sua instalação.
7. Sempre que os danos verificados no produto sejam da responsabilidade do transportador que efetuou a sua entrega, o cliente terá um prazo de 48 horas (contados da entrega da mercadoria) para informar o fornecedor desta situação, formalizando a sua reclamação cumprindo com o disposto na alínea nº 2.
 
XII. FORÇA MAIOR
1. Sempre que o cumprimento do contrato por parte do fornecedor se encontre impedido, em consequência de factos ou circunstâncias fora do mesmo, como a falta de matérias primas, combustíveis e energia, guerras, ordens de entidades judicias ou governamentais, aquele não poderá ser responsabilizado pelo seu incumprimento.
 
XIII. LITÍGIOS
1. Sem prejuízo dos direitos relativos ao cumprimento das obrigações que assumem, o incumprimento do presente contrato ou quaisquer outras obrigações que surjam de contratos de compra e venda de produtos estabelecidos entre o fornecedor e o cliente, pressupõem a imediata suspensão de novos fornecimentos de material.
2. O presente contrato encontra-se sujeito, sob toda e qualquer circunstância, à lei portuguesa.
3. Estabelecem as partes que em caso de litígio o foro competente para a ação judicial será o Tribunal de Ovar.
 
XIV. PROTEÇÃO DE DADOS
1. Cumprindo com o disposto no Regulamento Europeu 2016/679 do Parlamento e Conselho, de 27 de Abril de 2016, cada uma das partes do contrato obriga-se a:
a) Informar os titulares dos dados pessoais que sejam necessários utilizar para a sua execução;
b) A finalidade e os métodos utilizados no tratamento dos mesmos;
c) Obter o consentimento prévio dando-lhes a oportunidade de exercício dos seus direitos;
d) Aplicar medidas técnicas e organizativas que garantam a segurança dos mesmos (confidencialidade, integridade e disponibilidade).
 
XV. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. O presente contrato é válido até que exista informação em contrário.
2. O mesmo entra imediatamente em vigor à data da sua comunicação ao cliente.